A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública Estadual deve observar, entre outros princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade, a publicidade, o planejamento e a continuidade. A observância desses princípios é fundamental para garantir a eficiência e a probidade na gestão dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade.