De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, o servidor público civil do Estado de Alagoas, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, adquire estabilidade, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.