Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo diretrizes para o funcionamento do sistema e a gestão compartilhada entre os entes federativos.
