O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e estabelece que as Regiões de Saúde são constituídas por agrupamentos de municípios definidos pelos gestores estaduais, em articulação com o Ministério da Saúde, com o objetivo de racionalizar a criação, a organização e a oferta de ações e serviços de saúde, garantindo a integralidade do cuidado e a articulação entre os diferentes níveis de complexidade.