A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a efetivação das ações e serviços de saúde, considera a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e em seu artigo 3º, define a saúde como um estado de completo bem-estar físico e mental, não incluindo o bem-estar social como um componente essencial, e estabelece que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país, sendo a saúde um dos determinantes e condicionantes, mas não o único, entre outros fatores.