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Lei Seca chega aos 18, e não pode caducar
Instituir tolerância zero para a ingestão de álcool por condutores é um dos marcos da segurança viária brasileira. Se antes os motoristas podiam consumir uma quantidade limitada de bebida alcoólica sem serem punidos e, quando flagrados embriagados, não respondiam criminalmente por isso, desde junho de 2008, não há mais benevolência legal para tais condutas. A Lei Seca deu início a um grande processo de mudança de hábitos ao volante. Chega à maioridade com a eficácia reconhecida e o desafio de conter novas e velhas ameaças à paz no trânsito.
Em 18 anos, foram aplicadas mais de 3,7 milhões de multas no país, com São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador liderando o ranking das cidades que registraram mais infrações: 257 mil,228 mil,133 mil,74 mil e 63 mil, respectivamente. Nacionalmente, a média de multas durante o período é de 23 por hora, considerando os condutores que foram flagrados no bafômetro e os que se recusaram a fazer o teste. E é aí que se evidencia um dos grandes desafios na consolidação da Lei Seca: dois terços das infrações são referentes ao segundo desfecho.
Ainda que os motoristas que se recusam a serem examinados também respondam por infração gravíssima e estejam sujeitos às mesmas penalidades administrativas, a estratégia adotada pode dificultar um manejo em prol da segurança viária. Os últimos cinco anos com dados fechados sobre a Lei Seca são ilustrativos nesse sentido. Enquanto, de 2021 a 2025, o número de flagrantes caiu 15%, o de negações ao teste do bafômetro subiu 63%. Isso em um cenário de aumento geral das penalizações de quase 40%.
Inferir que, depois de 18 anos, segue forte uma crença na falta de fiscalização e/ ou um desdém com as graves consequências da combinação álcool e volante não é, dessa forma, um exagero. O próprio relatório sobre a maioridade da Lei Seca alerta para “uma tendência preocupante de aumento nas infrações relacionadas à recusa do teste do bafômetro”, indicando “a implementação de campanhas de conscientização juntamente com a intensificação das fiscalizações”, considerando sobretudo os perfis dos infratores. São punidos principalmente condutores do sexo masculino e habilitados há um tempo relativamente curto ─ de zero a cinco anos.
Acende-se, assim, um outro alerta: em tempos de flexibilização das regras de obtenção da CNH ─ inclusive para motociclistas ─, se há uma nova geração menos preocupada com a segurança viária, é inadmissível qualquer recuo que comprometa a aprendizagem da legislação de trânsito. Ao contrário: há de identificar as brechas que favorecem iniciantes a cometerem infração gravíssima e, prontamente, corrigi-las.
Também chama a atenção o fato de estatisticamente as mulheres serem mais resistentes ao bafômetro ─ os homens apresentam 13% menos chance de se recusar a fazer o teste quando provocados pelas autoridades, segundo o relatório. São elas também que vêm registrando um aumento expressivo no consumo abusivo de álcool ─ de 9,2% para 15,7% entre 2006 e 2024. Desconsiderar uma possível conexão entre os dois fenômenos é, no mínimo, temerário.
Ao longo dos anos, a Lei Seca salvou dezenas de milhares de vidas – cálculos mais modestos estimam em 50 mil. Tem seus efeitos reconhecidos internacionalmente. Mas, como toda a boa política pública, tem que acompanhar os desafios impostos pelas dinâmicas socioeconômicas para não caducar. Não faltam sinais de alerta. Desconsiderá-los é pôr em risco um dos maiores avanços civilizatórios dos tempos recentes.
Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2026/06/7446395-lei-seca-chega-aos-18-e-nao-pode-caducar.htm
