Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725123

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A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

(a)

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

(b)

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

(c)

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

(d)

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

(e)

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.