Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC725172

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Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.

(a)

A Lei Maria da Penha disciplina conflitos familiares de natureza patrimonial, com atuação voltada à conciliação obrigatória entre as partes.

(b)

A Lei Maria da Penha aplica-se a situações de violência urbana comum, desvinculadas de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

(c)

A Lei Maria da Penha substitui a atuação penal por medidas administrativas de advertência, orientação e acompanhamento social do agressor.

(d)

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

(e)

A Lei Maria da Penha limita sua proteção aos casos de violência física, sem abranger outras formas de violência contra a mulher.