Questões de Concurso

Texto para a questão.

O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

A Guarda Municipal ocupa, hoje, posição central no debate sobre a segurança pública brasileira. Por muito tempo, prevaleceu no imaginário popular a ideia de que essas corporações se limitariam à chamada vigilância patrimonial, isto é, ao zelo pelos bens e instalações do município. Essa narrativa, contudo, vem sendo superada à medida que as guardas assumem, de fato, o papel de segurança pública primária nas cidades.

A Constituição Federal, em seu art.144, § 8º, já previa que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Foi, todavia, com a edição da Lei nº 13.022/2014 – o Estatuto Geral das Guardas Municipais – que as competências dessas instituições ganharam contornos mais precisos. Entre os princípios mínimos de atuação, o estatuto destaca a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e o patrulhamento preventivo.

Estabelece-se, assim, uma analogia esclarecedora: tal como ao município cabe oferecer a saúde básica e a educação básica, previstas, respectivamente, nos artigos 196 e 205 da Carta Magna, também lhe compete a segurança pública básica. O caráter preventivo, e não meramente repressivo, é o que distingue a guarda das demais forças e, gradativamente, legitima sua atuação perante a população.

Presentes em mais de 1.400 cidades brasileiras, as guardas municipais consolidaram-se como serviço indispensável, sobretudo às comunidades mais carentes. Trata-se, em síntese, de instituição fundamental para a manutenção da ordem e da segurança, reconhecida como base do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Texto adaptado.

SOARES, Ramon. O papel das Guardas Municipais. Fonte Segura, São Paulo, ed.254,6 nov.2024. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org. br/o-papel-das-guardas-municipais/. Acesso em: 7 jun.2026.

Considerando a hierarquia entre a tese central e os argumentos secundários, assinale a alternativa que reproduz, sem distorção, o encadeamento lógico defendido pelo autor.

(a)

O reconhecimento da guarda como base do SUSP constitui a premissa de que parte o autor para, em seguida, refutar a leitura patrimonial e justificar a atuação preventiva.

(b)

A antiga visão patrimonial cede lugar à atuação primária das guardas, cuja legitimação social decorre, sobretudo, do vigor repressivo, posteriormente atenuado pelo estatuto de 2014.

(c)

A precisão das competências trazida pela Lei nº 13.022/2014 antecede e determina a assunção fática da segurança primária, que só a partir dela se tornou possível nas cidades.

(d)

A consolidação das guardas decorre da analogia com a saúde e a educação, a qual, todavia, restringe sua competência ao plano administrativo, afastando o viés preventivo.

(e)

A antiga visão patrimonial vem sendo superada à medida que as guardas assumem, de fato, papel de segurança pública primária; a Constituição previa a proteção, e a Lei nº 13.022/2014 precisou suas competências.