Questões de Concurso

Prefeitura de Aracaju - SE

Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725227

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Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

(b)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

(c)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

(d)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

(e)

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.