Questões de Concurso

Prefeitura de Iretama - PR

Concurso: Prefeitura de Iretama - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725256

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Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

(b)

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

(c)

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

(d)

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

(e)

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.