Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725262

notificar erro

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

(b)

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

(c)

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

(d)

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

(e)

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.