Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725263

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Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

(b)

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

(c)

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

(d)

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

(e)

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.