Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725264

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Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O preâmbulo não é parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois, não possui caráter normativo, servindo apenas como vetor interpretativo.

(b)

O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

(c)

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela violação sistêmica de direitos fundamentais aliada à omissão e falha estrutural dos poderes públicos, cuja superação exige a implementação coordenada de medidas estruturais.

(d)

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos membros do Congresso têm status equivalente ao das emendas constitucionais (art.5º, § 3º, CF/88).

(e)

As normas constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de eficácia exaurida e exaurível podem ser utilizadas como parâmetro do controle de constitucionalidade.