Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725265

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Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

(a)

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

(b)

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

(c)

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

(d)

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

(e)

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.