Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC725266

notificar erro

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

(b)

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

(c)

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

(d)

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(e)

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.