Concurso:
Prefeitura de Matinhos - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida em Matinhos - PR escolheu endereço diverso como seu domicílio tributário. A autoridade fiscal verificou que a escolha dificulta a fiscalização e pretende recusá-la. Diante desse contexto, considere as assertivas a seguir.
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em: