Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC725288

notificar erro

Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Município poderá considerar R$ 20 milhões, correspondentes a 50% da arrecadação estadual.

(b)

O Município não poderá considerar qualquer parcela, pois o ICMS é imposto de competência estadual.

(c)

O Município poderá considerar a totalidade do ICMS arrecadado em seu território.

(d)

O Município poderá considerar R$ 10 milhões, correspondentes a 25% do produto da arrecadação do ICMS.

(e)

O Município poderá considerar R$ 8 milhões, correspondentes a 20% do produto da arrecadação do ICMS.