Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC725290

notificar erro

Um contribuinte de Matinhos - PR percebeu que, por erro na apuração da base de cálculo, recolheu determinado tributo em valor superior ao efetivamente devido. Ele pretende obter a restituição administrativa do montante pago a maior. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A restituição somente é cabível quando o pagamento tiver ocorrido por força de decisão judicial posteriormente reformada.

(b)

O direito à restituição não está sujeito a prazo prescricional.

(c)

A restituição é vedada quando o erro na apuração foi cometido pelo próprio contribuinte.

(d)

O contribuinte pode ter direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, observadas as hipóteses legais.

(e)

A restituição somente pode ocorrer depois de prévia anulação judicial do lançamento.