Questões de Concurso

Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC725296

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O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

(a)

A oportunidade de correção do vício prevista no CPC é aplicável exclusivamente às ações movidas pela Fazenda Pública.

(b)

O processo se extingue exclusivamente pela prolação de sentença que resolve o mérito da causa.

(c)

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

(d)

A extinção do processo, uma vez decretada, impede a repropositura da demanda em qualquer hipótese.

(e)

A extinção do processo sem resolução de mérito prescinde de qualquer intimação prévia da parte, ainda que o vício seja sanável.