Questões de Concurso

Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu, sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas. Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com esteio no art.50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e da empresa coligada beneficiária.

À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A constatação do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica é suficiente, de per si, para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações cíveis em geral regidas pelo Código Civil.

(b)

O acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a ineficácia das alienações fraudulentas perpetradas pelos sócios antes da instauração do incidente processual.

(c)

A confusão patrimonial resta tipificada pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, bem como pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa.

(d)

A mera existência de grupo econômico entre as empresas autoriza a imediata extensão das obrigações de uma pessoa jurídica à outra, dispensando a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

(e)

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não se submete ao procedimento incidental do Código de Processo Civil, devendo ser postulada mediante ação anulatória autônoma de rito ordinário.