Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caiçara do Norte (RN)

FC725465

notificar erro

A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo municipal. Considerando a estrutura e funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências constitucionais.

(a)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por crimes de responsabilidade, mediante autorização da maioria simples de seus membros.

(b)

Elaborar e votar o Plano Diretor do município, com base em estudos técnicos e participação popular.

(c)

Aprovar as contas do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

(d)

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, apreciando o relatório anual do Prefeito.

(e)

Instituir e arrecadar tributos municipais, definindo alíquotas e bases de cálculo.