Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por diversos princípios, especialmente no que tange à gestão de seus recursos e à organização de seus órgãos. Considerando os artigos 37 a 41 e 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública e suas finanças.

(a)

A licitação, como regra, é dispensável para a contratação de obras e serviços de engenharia de valor até determinado limite estabelecido em lei, visando agilizar a execução de projetos.

(b)

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada em parcelas de caráter permanente e em parcelas variáveis, conforme o desempenho e a disponibilidade orçamentária.

(c)

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são instrumentos de planejamento e execução orçamentária que devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.

(d)

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação da respectiva remuneração, dependem de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

(e)

A lei que autorizar a abertura de crédito suplementar ou especial deverá ser aprovada por maioria simples, sem necessidade de aprovação do plano plurianual.