O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Penal, veda a criação de tipos penais por normas infralegais e exige que a lei definidora do crime seja anterior à prática da conduta. Em relação às normas penais em branco, que são aquelas cujo preceito secundário depende de outra norma para sua completa definição, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca da sua validade.