Questões de Concurso

O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No contexto das normas penais em branco, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre sua validade. Analise a situação hipotética em que um tipo penal remete a uma norma infralegal para sua completa definição.

(a)

Normas penais em branco são consideradas inconstitucionais por violarem o princípio da taxatividade, pois a definição completa do crime depende de atos normativos secundários.

(b)

A jurisprudência majoritária entende que as normas penais em branco, desde que a remissão seja a ato normativo de hierarquia inferior ao do tipo penal e que este último já defina o núcleo essencial da conduta, são válidas e não violam o princípio da legalidade.

(c)

Apenas as normas penais em branco heterogêneas, que remetem a leis de mesma hierarquia, são válidas; as homogêneas, que remetem a decretos ou portarias, violam o princípio da legalidade.

(d)

O princípio da legalidade exige que toda a definição do crime e da pena esteja contida em lei estrita, o que torna as normas penais em branco, em qualquer de suas modalidades, inválidas.

(e)

Normas penais em branco são válidas, mas sua aplicação exige que a norma complementar seja publicada no mesmo dia que a lei penal, para garantir a anterioridade.