Em um processo judicial, discute-se a aplicação de uma lei penal mais gravosa a um fato ocorrido antes de sua vigência. O princípio da legalidade, em sua vertente da anterioridade da lei penal, veda expressamente tal prática, garantindo que a lei que define o crime e comina a pena seja anterior à prática da conduta. Assim, a aplicação de lei penal mais severa a fatos pretéritos é inadmissível.