Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota, majoritariamente, a teoria da extraterritorialidade, que abrange tanto a extraterritorialidade incondicionada quanto a condicionada. A extraterritorialidade incondicionada ocorre quando a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, independentemente de certas condições. Já a condicionada exige o cumprimento de requisitos específicos para sua incidência.