O Poder Legislativo de Caiçara do Norte (RN), em sessão ordinária, debateu a necessidade de ampliar o diálogo com a sociedade civil para a elaboração de políticas públicas mais eficazes. Um dos pontos levantados foi a importância de garantir a participação popular nos processos decisórios do município. Com base na Lei Orgânica, qual mecanismo é previsto para assegurar a participação direta dos munícipes nas deliberações municipais, além do voto?