Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte (RN) foi informado sobre a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos comunitários. Diante disso, ele buscou orientações sobre os limites de atuação do Poder Legislativo municipal e sua relação com o Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Qual dispositivo da Lei Orgânica melhor ampara a iniciativa de regulamentar o uso de espaços públicos para eventos, respeitando a autonomia municipal?

(a)

A competência exclusiva do Prefeito para editar atos de caráter normativo sobre o uso de bens públicos, conforme o Art. 64, I, da Lei Orgânica.

(b)

A previsão de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de seus serviços e o uso de seus bens, conforme o Art. 21, I, da Lei Orgânica.

(c)

A proibição expressa de regulamentação de eventos em espaços públicos, visando a preservação da ordem pública, conforme o Art. 180 da Lei Orgânica.

(d)

A determinação de que apenas o Poder Executivo pode autorizar a realização de eventos, sem possibilidade de regulamentação pelo Legislativo, conforme o Art. 66, II, da Lei Orgânica.

(e)

A competência do Poder Legislativo para fiscalizar apenas as contas públicas, sem interferência na gestão de bens e espaços, conforme o Art. 45, III, da Lei Orgânica.