A prefeita de Caiçara do Norte (RN) recebeu um pedido de informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, solicitado por um cidadão por meio de um portal de transparência. Para atender à demanda, a gestora precisa consultar a Lei Orgânica do Município para verificar os direitos de acesso à informação e os deveres do Poder Público quanto à publicidade dos atos administrativos e financeiros. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) garante o acesso do cidadão às informações de interesse público e estabelece o dever de publicidade dos atos municipais?