Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Caiçara do Norte (RN) tem dúvidas sobre os seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à estabilidade e às sanções disciplinares. Ele procura o departamento de Recursos Humanos para obter esclarecimentos com base na Lei Orgânica do Município. Qual seção da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) aborda especificamente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo direitos, deveres e responsabilidades?