Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caiçara do Norte (RN)

FC725479

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Um vereador de Caiçara do Norte (RN) pretende apresentar um projeto de lei que visa instituir um programa municipal de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos, com foco na geração de emprego e renda para catadores. Para garantir a constitucionalidade e a adequação do projeto à Lei Orgânica municipal, o vereador precisa verificar as competências do Município e os princípios que regem a política de meio ambiente e desenvolvimento social. Qual artigo da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) estabelece a competência do Município para promover a proteção do meio ambiente e a gestão dos resíduos sólidos?

(a)

O Art. 30, que trata exclusivamente das atribuições do Poder Executivo na gestão ambiental.

(b)

O Art. 25, inciso IV, que dispõe sobre a competência do Município para promover a proteção do meio ambiente e a gestão dos resíduos sólidos, em articulação com outros entes federativos.

(c)

O Art. 15, que define as diretrizes gerais para a educação municipal, sem menção a questões ambientais.

(d)

O Art. 50, que trata da organização administrativa do Poder Legislativo, sem relação com políticas ambientais.

(e)

O Art. 75, que estabelece normas gerais para a licitação de serviços públicos, sem abordar a gestão de resíduos.