Concurso:
MP
O servidor público municipal de Cantagalo, ao se deparar com uma situação que envolve a declaração de bens e valores, deve seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. Essa norma é fundamental para garantir a transparência e o controle do patrimônio dos agentes públicos. Diante disso, qual dispositivo da Lei Orgânica de Cantagalo trata da obrigatoriedade da declaração anual de bens e rendas para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores em geral?
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