Concurso:
MP
A gestão dos serviços públicos em Cantagalo é um tema central na Lei Orgânica do Município, que define os princípios e as responsabilidades do Poder Executivo e Legislativo. Um cidadão preocupado com a qualidade do saneamento básico em seu bairro questiona quais são os deveres do Município nesse aspecto, conforme previsto na legislação maior. A Lei Orgânica de Cantagalo, em seu capítulo sobre as competências municipais, estabelece diretrizes claras para a oferta desses serviços essenciais à população.
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