Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Atualidades

FC725909

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A legislação municipal é o principal instrumento para a organização e o funcionamento das cidades. Em relação à estrutura administrativa e às competências de um município brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara Municipal detém a competência exclusiva de executar o orçamento público, enquanto o Poder Executivo é responsável apenas pela sua elaboração.

(b)

A criação de distritos municipais pode ser feita por decreto do prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, sem necessidade de lei específica.

(c)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem como atribuições privativas a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a elaboração de leis de interesse local.

(d)

A competência para legislar sobre interesse local é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução das normas federais.

(e)

A autonomia financeira do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas despesas pela Assembleia Legislativa do estado.