Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em Senador Canedo (GO), um conselheiro tutelar atua na garantia desses direitos. Ele se depara com um caso de evasão escolar recorrente de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

(a)

A evasão escolar de adolescentes em conflito com a lei é uma questão de responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao sistema de garantia de direitos intervir.

(b)

O ECA garante o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando a continuidade de seus estudos e a busca ativa por sua permanência na escola.

(c)

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser impedido de frequentar a escola regular, devendo ser encaminhado a programas educacionais específicos e restritos.

(d)

A responsabilidade pela matrícula e frequência escolar do adolescente em conflito com a lei é unicamente do Poder Judiciário, que o acompanha em todas as fases.

(e)

O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação suspende automaticamente o direito à educação, sendo retomado apenas após o cumprimento integral da sanção.