Questões de Concurso

A Prefeitura de Rio Verde (GO) pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo coleta de lixo e varrição de ruas. O processo licitatório deve seguir as normas estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a aplicação da referida lei em relação aos entes públicos e seus órgãos?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, Estados e Municípios, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas, e aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A lei de licitações se restringe às contratações realizadas no território nacional, não se aplicando a repartições públicas sediadas no exterior.

(d)

Apenas os órgãos da administração pública direta estão sujeitos à Lei nº 14.133/2021; as entidades autárquicas e fundacionais possuem legislação própria para suas contratações.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais, mesmo que sejam entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.