Questões de Concurso

Um servidor público efetivo do município de Rio Verde (GO) foi designado para atuar em um procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Ao analisar sua designação, ele percebeu que suas atribuições poderiam gerar conflitos de interesse, visto que seu cônjuge é sócio de uma das empresas licitantes. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das regras sobre agentes públicos em licitações.

(a)

O servidor pode atuar no procedimento licitatório, pois o impedimento por parentesco se restringe a até o segundo grau, e a relação de cônjuge não é considerada.

(b)

É vedada a designação de servidor público efetivo para atuar em licitações caso seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou de contratados habituais da administração pública, ou tenha com eles vínculo de parentesco até o terceiro grau.

(c)

O servidor poderá atuar, desde que sua participação seja apenas na fase de habilitação e não na de julgamento das propostas.

(d)

A lei permite a atuação do servidor, pois a preferência por servidor efetivo ou empregado público visa apenas garantir a competência técnica, não impedindo a atuação em casos de relações pessoais.

(e)

O impedimento por vínculo de parentesco ou relação pessoal com licitantes se aplica apenas a cargos em comissão, não a servidores efetivos.