Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O processo licitatório envolve a seleção de uma empresa que apresente a proposta mais vantajosa, observando princípios como a impessoalidade e a eficiência. Considerando o escopo de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente as entidades abrangidas por suas normas gerais.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo os demais poderes e as autarquias.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 abrange apenas as contratações realizadas pela União e pelos Estados, sendo facultativa sua aplicação pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

(d)

A lei destina-se unicamente às contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a compras de bens ou à contratação de serviços de outra natureza.

(e)

Somente as entidades da administração pública direta estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021; as autarquias e fundações públicas devem seguir regulamentações próprias.