Questões de Concurso

Um gestor público em Tocantins, ao planejar a alocação de recursos para um novo projeto de saneamento básico, busca garantir que a ação administrativa esteja em conformidade com os preceitos legais e constitucionais que regem a atuação do Estado. Ele se depara com a necessidade de fundamentar suas decisões em princípios que assegurem a lisura e a eficiência na gestão dos bens públicos. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios fundamentais.

(a)

A supremacia do interesse privado, que permite ao gestor priorizar os interesses de particulares em detrimento da coletividade em situações excepcionais.

(b)

O princípio da legalidade estrita, que obriga a Administração a fazer apenas o que a lei autoriza, sem margem para interpretações ou discricionariedade.

(c)

O princípio da impessoalidade, que veda qualquer tipo de publicidade ou promoção pessoal por parte dos agentes públicos em suas ações.

(d)

O princípio da moralidade administrativa, que exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela lei, mas também pela ética e pela boa-fé.

(e)

O princípio da discricionariedade absoluta, que confere ao administrador total liberdade para decidir conforme sua conveniência, sem vinculação a normas.