Questões de Concurso

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Este sistema visa integrar diversas ações e políticas públicas relacionadas ao tema. Dentre as finalidades estabelecidas pela lei, uma delas se destaca pela sua abrangência e intersetorialidade.

(a)

Focar exclusivamente na repressão ao tráfico internacional de entorpecentes, por meio de acordos bilaterais e operações conjuntas com outros países.

(b)

Promover a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, com a criação de centros de tratamento voluntário e acesso facilitado a programas de reabilitação.

(c)

Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

(d)

Estabelecer um programa nacional de erradicação de plantações ilícitas, com a utilização de agentes químicos e biológicos controlados pelo governo federal.

(e)

Regulamentar a produção e comercialização de medicamentos que contenham substâncias entorpecentes, sob estrito controle farmacêutico e médico.