Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei nº 11.343/2006, tem como um de seus pilares a articulação e integração de ações em diversas frentes. A lei busca não apenas reprimir o tráfico, mas também atuar na prevenção e no cuidado com os usuários e dependentes. Nesse contexto, é correto afirmar que o SISNAD possui uma estrutura organizacional que visa a eficiência de suas políticas.

(a)

O SISNAD é um órgão unicamente federal, com competência exclusiva para fiscalizar e reprimir todas as atividades relacionadas a drogas em território nacional.

(b)

A orientação central das políticas sobre drogas no âmbito do SISNAD é assegurada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), enquanto a execução das atividades é descentralizada entre os entes federativos.

(c)

A lei estabelece que a prevenção do uso indevido de drogas é responsabilidade exclusiva das famílias, não cabendo ao poder público qualquer atuação nesse sentido.

(d)

O SISNAD foca primordialmente na internação compulsória de todos os usuários de drogas, sem oferecer alternativas de tratamento ou reinserção social.

(e)

A repressão ao tráfico ilícito de drogas é a única finalidade do SISNAD, não havendo previsão legal para ações de atenção e reinserção social de dependentes.