Questões de Concurso

No contexto da fiscalização de serviços de transporte no âmbito municipal, a atuação dos agentes públicos deve pautar-se pelos princípios do direito administrativo, garantindo a legalidade e a justiça nos procedimentos. Um servidor municipal, ao constatar uma irregularidade em um veículo de transporte coletivo, precisa seguir os ritos estabelecidos para a aplicação de sanções.

(a)

A aplicação de sanções administrativas, como multas ou suspensão de autorização, deve sempre ser precedida de um processo administrativo que assegure ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de exigir a devida motivação da decisão.

(b)

Em casos de infrações graves no transporte municipal, o servidor pode aplicar multas e apreender o veículo imediatamente, sem necessidade de notificação prévia ou processo administrativo, pois a urgência justifica a ação.

(c)

A motivação da sanção administrativa é opcional em casos de transporte público, bastando que o servidor identifique a infração para aplicar a penalidade de forma sumária.

(d)

O princípio da razoabilidade na aplicação de sanções administrativas no transporte municipal permite que o servidor ignore o contraditório se a infração for evidente, agindo de ofício para punir o infrator.

(e)

A ampla defesa no processo administrativo de fiscalização de transporte é restrita apenas à apresentação de documentos, sendo vedada a oitiva de testemunhas ou a produção de outras provas pelo administrado.