Um agente público municipal, ao fiscalizar um estabelecimento comercial em Águas Lindas de Goiás, se depara com uma situação que exige a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ele precisa garantir que o proprietário do estabelecimento tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de se defender antes de qualquer sanção. Qual dos seguintes procedimentos garante a observância desses princípios?