Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Águas Lindas de Goiás, ao realizar uma fiscalização de estabelecimentos comerciais, depara-se com uma situação em que um comerciante se recusa a apresentar a licença de funcionamento, alegando que a fiscalização é uma invasão de sua propriedade privada e que o poder público não tem o direito de intervir em suas atividades comerciais.

(a)

O poder de polícia administrativa permite a intervenção irrestrita do Estado na atividade privada, sem necessidade de fundamentação legal ou observância de limites.

(b)

A recusa do comerciante em apresentar a licença de funcionamento configura uma infração administrativa, e o poder de polícia do agente público permite a apreensão imediata de mercadorias e o fechamento do estabelecimento, independentemente de processo legal.

(c)

O poder de polícia administrativa, embora discricionário em alguns aspectos, possui limites claros, como a legalidade, a finalidade pública e a proporcionalidade, sendo a exigência de licença de funcionamento um exercício legítimo desse poder para garantir a ordem e a segurança pública.

(d)

O poder de polícia administrativa é um poder discricionário absoluto, cabendo ao agente público decidir a conveniência e a oportunidade de sua aplicação sem qualquer controle posterior.

(e)

A fiscalização de estabelecimentos comerciais só é permitida mediante ordem judicial prévia, mesmo para a verificação de licenças de funcionamento básicas.