Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

(a)

a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

(b)

à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

(c)

à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

(d)

ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

(e)

ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.