Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal

FC726497

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A Lei Orgânica do Município de Seabra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política local, refletindo os princípios da Constituição Federal e Estadual. Ela define as competências e a estrutura dos poderes municipais.

(a)

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, é responsável pela sanção das leis municipais, atuando em conjunto com o Poder Executivo na gestão dos recursos.

(b)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, o que inclui a organização de mercados, feiras, cemitérios e a iluminação pública.

(c)

As competências comuns do Município envolvem ações exclusivas de cooperação com a União e o Estado, como a defesa do meio ambiente e a promoção do turismo.

(d)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 5 anos e é composta apenas pelo Presidente e Vice-Presidente.

(e)

O Plano Diretor do Município deve ser revisado a cada 5 anos, garantindo o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável da cidade.