Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o documento que estabelece as normas de funcionamento e organização do Poder Legislativo em nível municipal. Ele detalha os procedimentos para as sessões, a composição das mesas, as atribuições das comissões e os direitos e deveres dos vereadores. Para um funcionamento democrático e eficiente, é essencial que os representantes do povo conheçam e apliquem corretamente essas normas.

(a)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Seabra estabelece que as sessões ordinárias ocorram quinzenalmente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, e que as deliberações sejam tomadas por maioria absoluta, independentemente do quórum.

(b)

De acordo com o Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seabra é eleita para um mandato de 5 anos e não permite recondução para o mesmo cargo, sendo composta apenas pelo Presidente e Vice-Presidente.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Seabra prevê que a posse dos vereadores ocorra no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão solene, e que o não comparecimento possa ser justificado em até 30 dias após a data marcada.

(d)

As sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Seabra podem ser convocadas apenas pelo Prefeito, e as deliberações tomadas nesses casos exigem aprovação unânime de todos os vereadores presentes.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Seabra determina que a eleição da Mesa Diretora ocorra por votação aberta e pública, com base na maioria absoluta dos membros, e estabelece que o mandato da Mesa seja de 2 anos, permitida a recondução.