Questões de Concurso

Em Cachoeira do Sul, um grupo de cidadãos busca informações sobre seus direitos em relação à igualdade racial, especialmente após a promulgação de uma lei federal que visa combater o racismo e a discriminação. Eles desejam entender como essa legislação protege a população negra e quilombola, garantindo o acesso a políticas públicas e a reparação de danos históricos.

(a)

A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, garante apenas a proteção contra injúria racial em âmbito criminal, não abrangendo políticas públicas ou direitos sociais.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial foca exclusivamente na promoção de eventos culturais afro-brasileiros, sem estabelecer diretrizes para políticas de saúde, educação ou acesso ao mercado de trabalho.

(c)

A Lei nº 12.288/2010 assegura o direito à igualdade de oportunidades, o reconhecimento e a valorização das práticas culturais e sociais dos povos negros, além de prever ações afirmativas e o combate à discriminação racial em todas as esferas.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei estadual de 2010, sem validade nacional, e seu principal objetivo é a criação de cotas raciais em concursos públicos federais.

(e)

A legislação mencionada destina-se apenas a proteger indivíduos que se autodeclaram quilombolas, excluindo a população negra em geral de seus benefícios e direitos.