Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. Ao discorrer sobre os princípios que regem a República, o Art. 1º estabelece os fundamentos sobre os quais o Estado brasileiro se assenta. Com base nesses preceitos constitucionais, analise as afirmativas.

(a)

A forma federativa de Estado, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político são os únicos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(b)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, sendo a secessão um ato vedado pela ordem constitucional, o que reforça a unidade territorial e a integridade do país.

(c)

A forma de governo adotada é a monarquia parlamentarista, na qual o chefe de Estado é o Presidente da República, eleito por sufrágio universal direto e secreto.

(d)

A soberania popular é exercida diretamente pelo povo, por meio de representantes eleitos, mas também por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo estes últimos mecanismos de democracia direta restritos a matérias de âmbito federal.

(e)

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, é um princípio de aplicação restrita às relações jurídicas de direito privado, não se estendendo às relações de direito público.